Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação. Intempestividade. Devolução tardia dos autos.
«Não se pode considerar intempestivo o recurso protocolado dentro do prazo recursal, ainda que os autos tenham sido devolvidos tardiamente. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote