Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Qualidade de segurada perdida após completar o tempo necessário. Benefício concedido. Lei 8.213/91, do arts. 48 e 102.
«A recorrente preenche os requisitos necessários à percepção de aposentadoria por velhice, porquanto, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade, e contribuído para a Previdência Social com 60 (sessenta) prestações mensais, ainda tenha perdido a condição de segurada, tem direito ao benefício pleiteado, a teor da norma da Lei 8.213/91, do art. 102. Precedentes.... ()
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