Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7201.7700

1 - STF Servidor público. Concurso público. Títulos. CF/88, art. 37, II.

«Discrepa da razoabilidade norteadora dos atos da Administração Pública o fato de o edital de concurso emprestar ao tempo de serviço público pontuação superior a títulos referentes a pós-graduação.... ()

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