Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Agravo contra decisão que indefere o pedido. Descabimento.
«A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido do descabimento de agravo contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Precedentes. Agravo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote