Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7202.8000

1 - STJ Responsabilidade civil. Ofensas cometidas pela imprensa. Interpretação dos arts. 12, 49 e 50 da Lei 5.250/1967.

«Possibilidade de o ofendido obter reparação de que fez as declarações ao jornal ou concedeu a entrevista, não estando adstrito a buscá-la exclusivamente junto a quem as divulgou.... ()

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