Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Mandado de segurança, pelo Ministério Público, para anular sentença de juiz que não mais exercia jurisdição, absolvendo a paciente e alguns co-réus e condenando outros.

««Habeas corpus conhecido e deferido, em parte, para anular o processo do mandado de segurança a partir da concessão da liminar, «exclusive, ficando ressalvados os seus efeitos, e determinar a citação dos co-réus para integrarem a relação processual como litisconsortes passivos necessários. ... (Continua)