Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Cotas. Adquirentes. Precedente do STJ.
«Na linha de precedente da Segunda Seção, do STJ, «não elide a responsabilidade do promitente comprador a circunstância de o contrato não haver sido registrado. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote