Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Construção. Código de Posturas. Observância. Alvará de construção. Inexistência.
«Demolição. Se a edificação é feita sem observância às regras urbanísticas, cumpre à Administração impedi-la e, até mesmo, demoli-la, desde que observado o devido processo legal. Inexistência de violação ao CCB, art. 572. Agravo regimental improvido.... ()
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