Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Conselho de justificação. Reserva remunerada.
«Não existe ilegalidade em decisão proferida por Conselho de Justificação, que tem caráter de procedimento administrativo, se durante todas as suas fases foi assegurado ao justificante, o direito à ampla defesa. ... ()
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