Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Proibição legal do uso da propriedade.
«Tanto a ocupação física levada a efeito pelo expropriante quanto a proibição legal do uso da terra impedem a exploração econômica da propriedade; assimilam-se, por isso, para os efeitos da incidência dos juros compensatórios.... ()
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