Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prova judicial. Administrativo. Profissão. Técnico industrial de nível médio. Atribuições.
«Nem o Lei 5.524/1968, art. 2º, nem o Decreto 90.922/1985, que a regulamentou, incluem a perícia judicial entre as atribuições do Técnico Industrial de nível médio.»... ()
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