Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7205.2200

1 - STJ Recurso. Apelação cível. Preparo. Horário bancário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.

«Protocolada a apelação após o encerramento do expediente bancário, admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil seguinte ao da interposição sem que, com isso, haja afronta ao CPC/1973, art. 511, ressalvado o entendimento do Relator.... ()

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