Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Loteamento. Parcelamento do solo. Lei 6.766/79. Valores urbanísticos e ecológicos.
«É que a disciplina dos Parcelamentos foi concebida em homenagem a valores urbanísticos e ecológicos (Lei 6.766/79, arts. 2º a 17). O respeito a tais interesses é fundamental - nada importa que o parcelamento se destine a indústria, comércio, residências de luxo ou bairros populares.... ()
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