Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Greve de serviço público. Importação. Prejuízo a particular. Inadmissibilidade.
«Ministério da Economia e Fazenda. Certificado. Ausência. O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo.... ()
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