Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Administrativo. Julgamento. Dilação legal.

«A teor do disposto no § 1º do art. 169 da Lei 8.112, de 11/12/90, «o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade no processo. Assim, o extravasamento do prazo de vinte dias previsto no Lei 8.112/1990, art. 167 não revela irregularidade capaz de prejudicar a decisão.... (Continua)