Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Objeto. Transmudação de condenação em absolvição.
«Muito embora o julgamento de todo e qualquer «habeas corpus faça-se apartir de certa moldura fática, a via é imprópria a transformar-se condenação em absolvição, ante o reexame dos elementos probatórios coligidos na ação penal.... ()
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