Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7206.4400

1 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário intempestivo. «Writ substitutivo.

«O recurso ordinário intempestivo pode ser conhecido como «writ substitutivo. «Habeas corpus substitutivo concedido, trancando-se a ação penal, com extensão a todos os querelados.... ()

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