Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prefeito. Apropriação e desvio de bens ou rendas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.
«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º são comuns e os processos a eles correspondentes podem ser instaurados perante o Judiciário durante ou após o exercício funcional. Revisão da Jurisprudência do STF na Sessão Plenária de 13/04/94, ao julgar o HC 70.671-1-PI.... ()
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