Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licitação. Habilitação.
«A ausência de um documento não essencial para a firmação do Juízo sobre a habilitação da empresa não deve ser motivo para afastá-la do certame licitatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote