Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Telecomunicação. Licitação. Exploração do serviço de TV a cabo. Segurança denegada.
«A exploração do serviço deve ser feita, livremente, por meio de licitação, inexistindo direito líquido e certo da empresa que já está atuando na área, ainda que devidamente autorizada. ... ()
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