Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão inadmissiva de recurso especial. Ausência no instrumento do traslado de peças obrigatórias ou essenciais.

«Há entendimento uníssono do STJ no sentido de que o CPC/1973, art. 544 por si só não é exaustivo, sendo, a certidão comprobatória da tempestividade do recurso especial peça indispensável para a formação do agravo de instrumento.... (Continua)