Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Título da Dívida Agrária - TDA. Pagamento. Ordem cronológica.
«A CF/88 não fez qualquer distinção entre Títulos da Dívida Agrária - TDA, devendo a todos ser dispensado o mesmo tratamento. O pagamento de TDAs deve obedecer a ordem cronológica. Segurança concedida.... ()
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