Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estelionato. Tipificação. CP, art. 171, § 2º, III.
«O réu, em nosso sistema, se defende da «imputatio facti e a tipificação, normalmente, só adquire relevância, em sede de «writ, quando acarretar, por si, cerceamento à liberdade ou à defesa.... ()
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