Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licitação. Decisão administrativa que peca pelo excesso de formalismo.
«Se a licitante está sediada em Comarca onde não existe vara especializada para falências e concordatas, basta que apresente a certidão negativa do cartório distribuidor das varas cíveis, a qual supre a exigência da apresentação da certidão negativa de pedido de falência ou concordata.... ()
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