Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso especial. Natureza.

«O recurso especial previsto no CF/88, art. 105, III, possui natureza extraordinária e deve ser interposto com observância não só dos pressupostos gerais de recorribilidade - adequação, oportunidade, representação processual regular, interesse de agir na via recursal e preparo _, como também de pelo menos um dos específicos de que cuida o dispositivo supramencionado.... (Continua)