Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Descaminho. Mercadorias de procedência estrangeira apreendidas desacompanhadas da documentação legal. Valor ínfimo. Aplicação do princípio da insignificância.
«O resultado final há que ser relevante. O valor ínfimo das mercadorias apreendidas autoriza a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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