Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Tóxicos. Revolvimento de prova. Competência.
«O rito especial e sumário do «habeas corpus» não se compadece com o reexame e a revaloração das provas produzidas para verificar se a competência é da Justiça Estadual ou Federal, segundo o tráfico seja interno ou internacional. Precedentes. HC conhecido, mas indeferido.»... ()
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