Jurisprudência Selecionada

1 - STF Revisão criminal. Alegações de nulidades. Interpretação e revaloração de provas, instrução probatória na revisional.

«O processo e o julgamento da revisão criminal é matéria que diz respeito aos regimentos dos Tribunais (CPP, art. 628), não havendo previsão legal de dilação probatória, questão que fica subordinada ao exame da necessidade em cada caso concreto. No caso, o pedido foi formulado, mas ignorado, negando-se aos pacientes a última possibilidade qua a lei prevê para compor a pretensão do apenado. ... (Continua)