Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência judiciária. Advogado. Determinação feita pelo Juiz no sentido de comprovar-se a miserabilidade alegada. Inexistência de afronta à lei.

«O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.... (Continua)