Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. TDA. Súmula 269/STF. Temperamento em sua aplicação. Correção monetária de TDA.
«A Súmula 269/STF deve ser aplicada com temperamentos. É lícita a emissão de mandado de segurança para obviar preterição ilegal do resgate de TDA vencido. Sempre que um ordenador de despesa, em atitude manifestamente ilegal, sonega pagamento a determinado credor, cabe mandado de segurança para obrigar o pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote