Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo legislativo. Projeto de lei. Poder de emenda parlamentar. Projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça. Servidor público. Remuneração. Teto. CF/88, arts. 37, XI e 96, II, «b.
«Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto. Precedentes do STF: RE 140.542-RJ, Galvão, Plenário, 30/09/93; ADIn 574, Galvão; RE 120.331-CE, Borja, DJU 14/12/90; ADIn 865-MA, Celso de Mello, DJU 08/04/94. Remuneração dos servidores do Poder Judiciário: o teto a ser observado, no Judiciário da União, é a remuneração do Ministro do STF. Nos Estados-membros, a remuneração percebida pelo Desembargador. CF/88, art. 37, XI.... ()
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