Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Embargos de divergência contra Acórdão proferido em agravo regimental. Não cabimento. Súmula 599/STF.
«Consolidou-se o entendimento, no STF, de que não cabem embargos de divergência contra Acórdão prolatado em agravo regimental, subsistindo a Súmula 599/STF diante da nova ordem constitucional e do advento da Lei 8.950/94. Precedentes: RREE 156.576 e 189.265.... ()
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