Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7211.9300

1 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de conhecer o «concurso material. ... ()

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