Jurisprudência Selecionada
1 - STF Loteamento irregular. Natureza jurídica.
«Loteamento irregular: crime instantâneo de efeitos permanentes e não crime permanente, segundo a jurisprudência predominante do STF (HC 71.259 (Boletim 88/5.333), RTJ 162/561 e HC 74.757, DJ de 07/11/97). ... ()
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