Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento. Prazo.
«Concede-se «habeas corpus para relaxar a prisão se a demora do julgamento do recurso não for razoável. No caso concreto, o paciente, em tese, adquiriu direito de pleitear a liberdade condicional.... ()
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