Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Falência. Devedor falido. Correção monetária. Suspensão. Decreto-lei 858/69, art. 1º. Lei 6.899/81.
«Na execução fiscal contra devedor falido, a correção monetária fica suspensa durante o período estabelecido pelo Decreto-lei 858/69. A Lei 6.899/1981 não revogou o Decreto-lei 858/1969, art. 1º.... ()
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