Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estupro presumido. Recurso especial. Matéria de prova. Inteligência do CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«Fixado entendimento de que trata-se de presunção de natureza relativa, o seu afastamento ou não, é, sem dúvida, questão eminentemente probatória, esbarrando no óbice da Súmula 07/STJ.... ()
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