Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7216.3900

1 - STJ Execução hipotecária. Avaliação. Lei 5.741/71. Desnecessidade.

«A execução hipotecária sob a égide da Lei 5.741/71, por ser de natureza especial, dispensa avaliação, conforme previsão contida no art. 6º do mesmo dispositivo legal. ... ()

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