Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público.
«Reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 2º, § 4º. Irrelevância de o registro ser anterior a esse diploma legal.... ()
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