Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão inadmissiva de recurso especial. Ausência no instrumento do traslado de peças obrigatórias ou essenciais. CPC/1973, art. 544.

«Há entendimento uníssono do STJ no sentido de que o CPC/1973, art. 544 por si só não é exaustivo, sendo a certidão comprobatória da tempestividade do recurso especial peça indispensável para a formação do agravo de instrumento.... (Continua)