Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação. Preparo recebido no ato da interposição por serventuário do cartório.
«O procedimento do cartório recebendo o numerário e certificando, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, ainda que irregular, não pode prejudicar a parte. Precedentes: REsps. 106.600/RS (DJ 03/02/97), 123.221/MG (DJ 01/09/97), 67.945/RS (DJ 27/11/95), dentre outros.... ()
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