Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sindicato. Contribuição sindical. Pagamento efetuado fora do prazo do recolhimento (CLT, art. 600). Multa de mora. Elevação. Lei 6.986/82, art. 7º.
«Tratando-se de multa simplesmente moratória, não se lhe aplica a elevação a que se refere o Lei 6.986/1982, art. 7º.... ()
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