Jurisprudência Selecionada

1 - STF Interrogatório do réu. Ausência do Ministério Público. Nulidade relativa. CPP, art. 572.

«A ausência do Ministério Público na audiência de interrogatório do réu constitui nulidade relativa que, não argüida no momento processual adequado, será considerada sanada (CPP, art. 572). Essa nulidade só interessa ao Ministério Público e não pode ser argüida pelo acusado para o fim de anular ato processual.... (Continua)