Jurisprudência Selecionada

1 - STF Sentença. «Reformatio in pejus. Inexistência.

«Segundo firmemente assentado em ambas as Turmas do STF, embora a sentença - sem recurso da acusação - haja condicionado a prisão do réu ao trânsito em julgado da condenação, pode o Tribunal de 2º Grau, ao julgar o recurso da defesa, determiná-la de imediato sem infringir na vedação da «reformatio in pejus: orientação a que se rende o relator em favor da segurança da jurisprudência do Tribunal, sem prejuízo da ressalva de sua opinião em contrário.... (Continua)