Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Porte ilegal de armas. Lei 9.437/97. «Vacatio legis. Decreto 2.222/97.
«O período de «vacatio legis do Lei 9.437/1997, art. 10, conforme entendimento do STJ, encerrou-se apenas após 06 meses contados a partir da edição do Decreto 2.222/1997 - regulamentador da forma de registro de arma de fogo _, e não a partir da edição da mencionada Lei.... ()
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