Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sentença estrangeira. Formalidades.
«As formalidades alusivas à prolação da sentença estrangeira são aquelas previstas no país em que prolatada, descabendo cogitar da estrutura dos provimentos judiciais pátrios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote