Jurisprudência Selecionada
1 - STF Enfiteuse. Aforamento de imóvel da União. Atualização do respectivo foro.
«Providência que se tem por legítima, na forma preconizada no Decreto-lei 9.760/1946, art. 101, quando resultante da atualização do valor do domínio pleno do imóvel, operada dentro dos limites dos índices oficiais refletidores da desvalorização da moeda. Precedente do STF (RE 143.856, Min. Octavio Gallotti).... ()
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