Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade anômima. Cisão. Direito de recesso.

«Subsistência desse direito mesmo após a vigência da Lei 7.958/1989 que, modificando o disposto no Lei 6.404/1976, art. 137, absteve-se, entretanto, de alterar o contido no art. 230, «caput da mesma Lei que também regulava o direito de retirada.... (Continua)