Jurisprudência Selecionada

1 - STF Defesa. Recurso. Julgamento de apelação. Maioria. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Silêncio da defensoria pública.

«Conclui-se haver ficado o acusado indefeso quando, diante de decisão por maioria de votos no julgamento de apelação, deixa-se de interpor os embargos infringentes. O vício surge exacerbado se a defesa, no processo, corre à conta do próprio Estado. O princípio inserto no CPP, art. 261 há de ser preservado à exaustão. Precedente: HC 71.961-9, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 24/02/95.... (Continua)