Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa dos interesses da comunidade de pais e alunos. Mensalidades escolares. Precedentes.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca da defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino, conforme pacífica jurisprudência do STJ.... ()
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